Curso de Bacharelado em Ciência da Computação · UNEMAT
Guia Oficial do Estágio Supervisionado: do Planejamento à Convalidação
Pautado na Lei Federal nº 11.788/2008 e na Resolução nº 028/2012–CONEPE (Estágio Curricular Supervisionado). Siga as orientações oficiais para cumprimento da jornada, documentação e submissão no SIGAA.
🚀 NOVIDADE · SISTEMA ONLINE
Portal de Preenchimento Online de Documentos de Estágio
Preencha os dados do seu estágio online diretamente no sistema da coordenação. O portal gera todos os anexos oficiais em PDF e Word (DOCX) preenchidos, prontos para assinatura digital no gov.br e postagem no SIGAA.
Componente curricular obrigatório da matriz pedagógica do curso. Exige cumprimento de carga horária prática mínima com plano de atividades e supervisão docente.
Convalidação de atividade profissional na área do curso (mínimo de 12 meses ininterruptos) como estágio, nos termos da Resolução nº 028/2012–CONEPE, arts. 9º a 15.
Legislação e Diretrizes Fundamentais (Lei 11.788/2008 & Res. 028/2012)
O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais: matrícula e frequência regular, celebração de Termo de Compromisso de Estágio (TCE) tripartite, seguro obrigatório contra acidentes pessoais e compatibilidade estrita entre as atividades desenvolvidas e o Projeto Pedagógico do Curso (PPC). A jornada máxima permitida é de 6 horas diárias e 30 horas semanais.
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Requisitos Iniciais e Matrícula
Base legal: Lei nº 11.788/2008, Art. 3º | Resolução nº 028/2012–CONEPE, Arts. 4º e 34 | PPC BCC
Atenção: Nenhuma hora é computada antes da assinatura do TCE
A Lei Federal nº 11.788/2008 estabelece expressamente que qualquer atividade exercida sem termo de compromisso devidamente formalizado e seguro contra acidentes pessoais é nula para fins acadêmicos e gera descaracterização do estágio perante a legislação trabalhista.
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Plano de Atividades de Estágio
Base legal: Lei nº 11.788/2008, Art. 7º, parágrafo único | Resolução nº 028/2012–CONEPE, Arts. 6º, I e 21, IV e V | PPC do Bacharelado em Ciência da Computação
Base legal: Resolução nº 028/2012–CONEPE, Arts. 9º a 15
Acadêmicos que exerçam atividade profissional na área do curso podem solicitar a convalidação dessa atividade como estágio. Atividades de extensão, monitoria e iniciação científica só podem ser equiparadas ao estágio se o PPC do curso previr (Art. 9º, I). O pedido é feito em cada etapa do Estágio Supervisionado (Art. 9º, §2º).
Diretora Política, Pedagógica e Financeira (DPPF) — Campus de Alto AraguaiaProfa. Dra. Marilena Inácio de Souza · dppf.aia@unemat.br · assina o Termo de Compromisso (Anexo IV) pela UNEMAT.
Quem é quem no Estágio Supervisionado
Discente Estagiário(a)Acadêmico regularmente matriculado no curso que realiza atividades práticas supervisionadas no campo.
Unidade ConcedenteInstituição pública ou privada conveniada que acolhe o estagiário e proporciona o campo de prática profissional.
Supervisor(a) de CampoProfissional da concedente com formação ou experiência na área responsável pelo acompanhamento diário do estagiário.
Professor(a) Supervisor DocenteDocente da UNEMAT responsável pela supervisão acadêmica, acompanhamento do plano e validação dos relatórios.
Coordenação de CursoResponsável pela homologação dos convênios, validação dos termos de compromisso e coordenação geral do processo.
Diretrizes e Regras Essenciais (Lei 11.788/2008 e Res. 028/2012)
1. Seguro ObrigatórioNenhum estágio pode iniciar sem o termo de compromisso e o seguro contra acidentes pessoais, que é providenciado pela UNEMAT.
2. Limite da JornadaMáximo de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Em períodos de avaliação presencial, a carga horária pode ser reduzida à metade conforme a lei.
3. Recesso RemuneradoÉ assegurado ao estagiário recesso remunerado de 30 dias a cada 12 meses de estágio na mesma empresa, preferencialmente coincidente com as férias acadêmicas.
4. Assinaturas DigitaisTodos os termos devem ser assinados via conta gov.br (nível Prata ou Ouro) com certificado digital oficial.